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Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel - sua natureza abusiva

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Ação Civil Pública - SFH - Vencimento antecipado de dívida

Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005

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Pedido de vista adia julgamento de Lei gaúcha sobre publicidade do Poder Executivo local

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STJ: agentes políticos não têm direito a 13º salário

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ACP - Improbidade - Incompetência - Prefeito

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Considerações sobre a tutela do dano moral transindividual no processo coletivo brasileiro

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Decisão gaúcha já antecipava inconstitucionalidade de foro privilegiado para improbidade administrativa

A Instituição do Pregão para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços Comuns

Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo - Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé

As nuances da administração pública e funcionário público

O presente artigo tem como tema, por meio de estudos e pesquisas, analisar as nuances e conceitos da administração pública como um todo, bem como a incumbência do exercício de algumas atividades em prol do Estado realizadas pelos funcionários públicos, no âmbito administrativo.

Quantum Indenizatório nas Relações de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor foi sabiamente realizado sem estabelecer o quantum, sendo essa responsabilidade atribuída ao magistrado para exercer com liberdade sua função aplicando o quantum de acordo com cada caso